AREsp 2453059 - DECISAO

AREsp 2453059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, à data da distribuição da execução fiscal, já existia decisão judicial (tutela antecipatória de 04/09/2018) que suspendera a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, V, do CTN, tornando indevido o ajuizamento da execução fiscal e justificando a manutenção da extinção do processo; não houve omissão no acórdão recorrido; majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Agravo
Outcome
Agravo conhecido e não provido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial e confirmou a extinção da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade, Exceção De Pré Executividade, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Exceção De Pré Executividade Depósito Judicial Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por tutela antecipada e depósito judicial
  2. 2 Momento da suspensão em relação ao ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 Extinção da execução fiscal em razão de suspensão anterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, à data da distribuição da execução fiscal, já existia decisão judicial (tutela antecipatória de 04/09/2018) que suspendera a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, V, do CTN, tornando indevido o ajuizamento da execução fiscal e justificando a manutenção da extinção do processo; não houve omissão no acórdão recorrido; majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial e confirmou a extinção da execução fiscal.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que extinguiu a execução fiscal