AREsp 2330683 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o reconhecimento da nulidade da CDA ou de outras pretensões dos agravantes implicaria reexame de prova e do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ impede a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: SULPORTE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.; Agravante: RICARDO CORAZZA WISINTAINER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

SULPORTE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

RICARDO CORAZZA WISINTAINER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Reexame de provas vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o reconhecimento da nulidade da CDA ou de outras pretensões dos agravantes implicaria reexame de prova e do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ impede a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial