REsp 2239300 - DECISAO

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Havendo pagamento extrajudicial do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que o executado deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar tal condenação, calculada com base no proveito econômico e no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PETROLINA; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advococatícios, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Extrajudicial Antes Da Citação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advococatícios Custas Processuais Princípio Da Causalidade Pagamento Extrajudicial Antes Da Citação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PETROLINA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito do pagamento do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação, quanto à responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários de sucumbência
  2. 2 Interpretação e aplicação do princípio da causalidade em execuções fiscais
  3. 3 Aplicação dos arts. 85 e 90 do CPC/2015 e do art. 26 da LEF

Ratio Decidendi

Havendo pagamento extrajudicial do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que o executado deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar tal condenação, calculada com base no proveito econômico e no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o pagamento pelo executado das custas processuais e dos honorários advocatícios com base no proveito econômico e no percentual mínimo das gradações do § 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se