REsp 2239715 - DECISAO

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Havendo pagamento extrajudicial do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que o executado deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, devendo estes ser fixados com base no proveito econômico e no percentual mínimo das gradações do § 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PETROLINA; Recorrido: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Do Débito, Custas Processuais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Do Débito Custas Processuais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PETROLINA

Recorrente

executado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade quando o débito é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação
  2. 2 Obrigação do executado de pagar custas processuais e honorários advocatícios em caso de pagamento extrajudicial pré-citação
  3. 3 Aplicação dos arts. 85 e 90 do CPC/2015 no contexto da execução fiscal

Ratio Decidendi

Havendo pagamento extrajudicial do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que o executado deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, devendo estes ser fixados com base no proveito econômico e no percentual mínimo das gradações do § 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o pagamento pelo executado das custas processuais e honorários advocatícios com base no proveito econômico e no percentual mínimo das gradações do § 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.