AREsp 2998076 - DECISAO

AREsp 2998076 - DECISAO

Considerando a existência de precedente do STJ (Tema 249) acerca da possibilidade de alteração do valor da CDA por meros cálculos aritméticos e a sistemática dos recursos repetitivos, o Tribunal entendeu que a origem deveria ter observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade) antes de apreciar a admissibilidade do recurso especial; assim, declarou prejudicada a análise do agravo e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe tal procedimento.

Parties
Agravante: Recon Resende Contábil Ltda.; Exequente: Município Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade / Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc)
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, quanto ao Tema 249 do STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Recurso Especial, Precedentes Repetitivos (tema 249), Controle Difuso De Constitucionalidade, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Recurso Especial Precedentes Repetitivos (tema 249) Controle Difuso De Constitucionalidade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recon Resende Contábil Ltda.

Agravante

Município Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade / Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do valor constante na CDA em caso de excesso de execução quando a operação implicar meros cálculos aritméticos (Tema 249)
  2. 2 incumbência do tribunal de origem em realizar juízo de conformidade perante precedentes repetitivos antes do exame de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade sobre a liquidez/validez da CDA e a exigibilidade parcial do crédito inscrito

Ratio Decidendi

Considerando a existência de precedente do STJ (Tema 249) acerca da possibilidade de alteração do valor da CDA por meros cálculos aritméticos e a sistemática dos recursos repetitivos, o Tribunal entendeu que a origem deveria ter observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade) antes de apreciar a admissibilidade do recurso especial; assim, declarou prejudicada a análise do agravo e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe tal procedimento.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, quanto ao Tema 249 do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, quanto ao Tema 249 do STJ
  • Publique-se