REsp 2144869 - DECISAO

REsp 2144869 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, decorrer do acolhimento de pedido deduzido em ação conexa que discute a validade do crédito exequendo, torna-se inviável estimar o proveito econômico com base no valor da causa, devendo os honorários advocatícios ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015; assim, deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame dos honorários observando tal diretriz.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargante: Pinheiro Neto Advogados; Embargante: Andrade Maia Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Equidade, Ação Conexa, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Tema 1076 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Equidade Ação Conexa Extinção Sem Resolução Do Mérito Tema 1076 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Pinheiro Neto Advogados

Embargante

Andrade Maia Advogados

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC/2015) quando a extinção da execução fiscal decorrer de acolhimento de pedido em ação conexa
  2. 2 Correlação entre o valor da causa/proveito econômico e a base de cálculo dos honorários
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1076 do STJ e suas exceções

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, decorrer do acolhimento de pedido deduzido em ação conexa que discute a validade do crédito exequendo, torna-se inviável estimar o proveito econômico com base no valor da causa, devendo os honorários advocatícios ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015; assim, deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame dos honorários observando tal diretriz.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o valor dos honorários advocatícios devido pelo ente público, observada a fixação por juízo de equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.