REsp 2144869 - DECISAO

REsp 2144869 - DECISAO

Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial interposto por PINHEIRO NETO ADVOGADOS e ANDRADE MAIA ADVOGADOS, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça já deu provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos honorários advocatícios, com diretriz de que sua fixação deve ocorrer mediante juízo de equidade.

Parties
Recorrente: PINHEIRO NETO ADVOGADOS; Recorrente: ANDRADE MAIA ADVOGADOS; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executada: ALPARGATAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Art. 90, §4º Do CPC, Art. 85, §§3º E 5º Do CPC, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284/stf, Tema 1076 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Art. 90, §4º Do CPC Art. 85, §§3º E 5º Do CPC Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

PINHEIRO NETO ADVOGADOS

Recorrente

ANDRADE MAIA ADVOGADOS

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

ALPARGATAS

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, §4º do CPC ao caso em que a Fazenda é autora e reconhece indevida a execução após defesa
  2. 2 Fixação de honorários por equidade versus observância dos percentuais do art. 85, §§3º e 5º do CPC
  3. 3 Admissibilidade e prequestionamento no recurso especial (Súmulas 282 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial interposto por PINHEIRO NETO ADVOGADOS e ANDRADE MAIA ADVOGADOS, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça já deu provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos honorários advocatícios, com diretriz de que sua fixação deve ocorrer mediante juízo de equidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para julgar prejudicado o recurso especial interposto por PINHEIRO NETO ADVOGADOS e ANDRADE MAIA ADVOGADOS.
  • Determinar a publicação e a intimação das partes (Publique-se. Intimem-se).