AREsp 2765379 - DECISAO

AREsp 2765379 - DECISAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e imediata todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; os argumentos apresentados foram genéricos e não demonstraram como a análise da alegada violação legal poderia ser feita sem revolver o conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a vedação de reexame de matéria fática prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Aggravio Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 435)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Responsabilidade Tributária Do Sócio Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 435)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Aggravio Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 135, III, do CTN ao redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Presunção de dissolução irregular pela ausência de alteração do domicílio fiscal (Súmula 435 do STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e imediata todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; os argumentos apresentados foram genéricos e não demonstraram como a análise da alegada violação legal poderia ser feita sem revolver o conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a vedação de reexame de matéria fática prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se