REsp 2208901 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e que, conforme jurisprudência pacífica do STJ e o art. 151 do CTN, o seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo necessário o depósito integral em dinheiro; assim, negou provimento ao agravo interno e deixou de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta...

Parties
Agravante: GRUPO CASAS BAHIA S.A.; Agravado: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 151 Do CTN, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 405 STF, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 151 Do CTN Súmulas 283 E 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Agravante

Fazenda Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN
  2. 2 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF às razões recursais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e que, conforme jurisprudência pacífica do STJ e o art. 151 do CTN, o seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo necessário o depósito integral em dinheiro; assim, negou provimento ao agravo interno e deixou de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido