AREsp 3000486 - DECISAO

AREsp 3000486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender que o ato atacado não ostentou cunho decisório (despacho de mero expediente) e por incidirem óbices de admissibilidade (deficiência na indicação de comando normativo, nos termos da Súmula 284/STF, e existência de fundamento autônomo não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cabimento De Agravo De Instrumento, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Tema 1.184 STF, Resolução Nº 547 Do CNJ, Ônus De Emenda À Inicial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Cabimento De Agravo De Instrumento Súmula 284 STF Súmula 283 STF Tema 1.184 STF Resolução Nº 547 Do CNJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato judicial como despacho de mero expediente ou decisão interlocutória
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra determinação de emenda à inicial em execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender que o ato atacado não ostentou cunho decisório (despacho de mero expediente) e por incidirem óbices de admissibilidade (deficiência na indicação de comando normativo, nos termos da Súmula 284/STF, e existência de fundamento autônomo não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.