AREsp 2869687 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque, quanto à parte que teve seguimento negado com fundamentação no Tema 104/STJ, a via adequada seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto à parte em que houve inadmissão do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual incide a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, não sendo possível conhecer do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: SALGUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 393/stj, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 393/stj Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SALGUEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade sem dilação probatória em execução fiscal
  2. 2 Adequação da via recursal (agravo em recurso especial vs agravo interno)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque, quanto à parte que teve seguimento negado com fundamentação no Tema 104/STJ, a via adequada seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto à parte em que houve inadmissão do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual incide a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, não sendo possível conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.