AREsp 2884742 - DECISAO

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Parties
Agravante / Recorrente: MUNICÍPIO DE MARÍLIA; Agravado / Recorrido: KESLEY GUERRA MARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Tema 1184/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 280/stf, Resolução CNJ Nº 547/2024, Provimento CSM Nº 2.738/2024, Honrários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Tema 1184/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 280/stf Resolução CNJ Nº 547/2024 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Agravante / Recorrente

KESLEY GUERRA MARINI

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1184/STF a execuções fiscais de baixo valor
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal antes de regulamentação do conceito de baixo valor
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a controvérsia depende de reexame de direito local