AREsp 2812596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito admissional, o Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que este apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas; a exceção de pré-executividade foi corretamente acolhida em razão de prova documental (certidão de matrícula e cadastro municipal) demonstrando ilegitimidade passiva da executada, e eventual reavaliação da suficiência probatória implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento de pontos não enfrentados pela Corte estadual, impedindo revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA; Agravada/executada: Sílvia Letícia dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

Sílvia Letícia dos Santos

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 ilegitimidade passiva na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito admissional, o Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que este apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas; a exceção de pré-executividade foi corretamente acolhida em razão de prova documental (certidão de matrícula e cadastro municipal) demonstrando ilegitimidade passiva da executada, e eventual reavaliação da suficiência probatória implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento de pontos não enfrentados pela Corte estadual, impedindo revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Defiro à recorrida os benefícios da gratuidade de justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.