REsp 2141314 - DECISAO

REsp 2141314 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, aplicou o entendimento consolidado de que o seguro-garantia não se equipara ao depósito em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN e Súmula 112/STJ) e corretamente decidiu que valores judicialmente depositados não podem ser levantados antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei de Execução Fiscal; não se verificou omissão recursal a justificar reforma.

Parties
Recorrente: SEBO JALES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA.; Exequente/recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Desprovimento)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido (nego-se provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Levamento De Valores Bloqueados, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Levamento De Valores Bloqueados Precedentes E Súmulas

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Parties

SEBO JALES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA.

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente/recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro-garantia/apólice de seguro equivale ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN)
  2. 2 Se a apresentação de apólice de seguro em ação anulatória anterior autoriza o levantamento de valores arrestados em execução fiscal
  3. 3 Se é possível o levantamento de depósitos judiciais antes do trânsito em julgado (art. 32, § 2º, da Lei de Execução Fiscal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, aplicou o entendimento consolidado de que o seguro-garantia não se equipara ao depósito em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN e Súmula 112/STJ) e corretamente decidiu que valores judicialmente depositados não podem ser levantados antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei de Execução Fiscal; não se verificou omissão recursal a justificar reforma.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido (nego-se provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.