REsp 2168778 - DECISAO

REsp 2168778 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem está em consonância com o art. 124 da Lei 11.101/2005 e com a jurisprudência desta Corte: juros moratórios são devidos até a data da decretação da falência; juros vencidos após a falência só são exigíveis se houver ativo suficiente para pagamento dos créditos aprovados, razão pela qual a decisão que determinou a retificação da CDA para cálculo até 10/2/2016 foi mantida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Massa Falida, Juros De Mora, Multa Moratória, Suficiência De Ativos, Art. 124 Da Lei 11.101/2005, Súmula 565 STF, Súmula 83 STJ
Processual Civil Tributário Direito Falimentar Execução Fiscal Massa Falida Juros De Mora Multa Moratória Suficiência De Ativos +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

AGRAVADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros e multa em execução fiscal contra massa falida
  2. 2 Necessidade de ativos suficientes para exigir juros vencidos após a decretação da falência
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 124 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem está em consonância com o art. 124 da Lei 11.101/2005 e com a jurisprudência desta Corte: juros moratórios são devidos até a data da decretação da falência; juros vencidos após a falência só são exigíveis se houver ativo suficiente para pagamento dos créditos aprovados, razão pela qual a decisão que determinou a retificação da CDA para cálculo até 10/2/2016 foi mantida.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Mantida a decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e determinou a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a retificação da CDA, realizando os cálculos de juros e multas até a data da decretação da falência (10/2/2016).