AREsp 2997779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, confirmou-se que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado (sem omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC), e que, no caso de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo, o proveito econômico da parte executada corresponde ao valor atribuído à execução/valor da causa, razão pela qual os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre tal valor; as alegações que postulam que o proveito econômico seria a CDA atualizada demandam reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a orientação do Tribunal Superior está no mesmo sentido do acórdão (Súmula 83/STJ), de modo que o recurso especial foi conhecido...

Parties
Agravante / Executada: LITORÂNEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante / Patrono: MOTTA FERNANDES ROCHA ADVOGADOS; Agravado / Exequente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Valor Da Causa, Atualização Monetária (selic), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E Temas Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Valor Da Causa Atualização Monetária (selic) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LITORÂNEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante / Executada

MOTTA FERNANDES ROCHA ADVOGADOS

Agravante / Patrono

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa (proveito econômico) ou sobre o valor da Certidão de Dívida Ativa atualizada com juros, multa e acréscimos.
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC.
  3. 3 Se as alegações demandam reexame de fatos e provas atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, confirmou-se que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado (sem omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC), e que, no caso de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo, o proveito econômico da parte executada corresponde ao valor atribuído à execução/valor da causa, razão pela qual os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre tal valor; as alegações que postulam que o proveito econômico seria a CDA atualizada demandam reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a orientação do Tribunal Superior está no mesmo sentido do acórdão (Súmula 83/STJ), de modo que o recurso especial foi conhecido...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial