REsp 2183583 - ACORDAO

REsp 2183583 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à existência de penhora já realizada nos autos do inventário para garantia do débito exequendo; por se tratar de questão relevante e suscitada tempestivamente, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que a omissão seja suprida.

Parties
Recorrente: DENISSON BARBOSA VITAL; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE; Executado: MD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Recurso conhecido e provido em parte
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Em Espólio, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Inventário E Partilha
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Em Espólio Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Inventário E Partilha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENISSON BARBOSA VITAL

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

MD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-ME

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de penhora já realizada nos autos do inventário e sua repercussão na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de penhora de imóvel integrante de espólio sem expedição do formal de partilha
  3. 3 Configuração de omissão em acórdão e aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à existência de penhora já realizada nos autos do inventário para garantia do débito exequendo; por se tratar de questão relevante e suscitada tempestivamente, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que a omissão seja suprida.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração (fls. 1274-1277)