AREsp 2869694 - DECISAO

AREsp 2869694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas omissões e a aferição da validade da Certidão de Dívida Ativa exigem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem apreciou a matéria concluindo que a CDA atendia aos requisitos legais do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980, mantendo a presunção do art. 204 do CTN.

Parties
Recorrente: PHILLIPPE & EDIMILSON REPRESENTAÇÕES LTDA - ME; Exequente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

PHILLIPPE & EDIMILSON REPRESENTAÇÕES LTDA - ME

Recorrente

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação do serviço e período de apuração na CDA (art. 202 CTN e art.2º §5º LEF)
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC e dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (art. 204 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas omissões e a aferição da validade da Certidão de Dívida Ativa exigem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem apreciou a matéria concluindo que a CDA atendia aos requisitos legais do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980, mantendo a presunção do art. 204 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.