REsp 2236334 - DECISAO

REsp 2236334 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando a execução fiscal é extinta em razão do cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) após a apresentação de defesa pelo executado, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados pelo critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, distinguindo-se da hipótese tratada no Tema 1.076/STJ; assim, deu provimento ao recurso especial e determinou que o tribunal a quo fixe os honorários por equidade.

Parties
Recorrente: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decidido Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cancelamento Da CDA, Art. 26 LEF, Art. 85 CPC, Tema 1.076/stj, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cancelamento Da CDA Art. 26 LEF Art. 85 CPC Tema 1.076/stj +1 more

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Parties

Estado de Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decidido Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §8º do CPC na extinção de execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA
  2. 2 Se os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade em casos de cancelamento da CDA após apresentação de defesa
  3. 3 Distinção entre hipótese do art.26 da LEF e o Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando a execução fiscal é extinta em razão do cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) após a apresentação de defesa pelo executado, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados pelo critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, distinguindo-se da hipótese tratada no Tema 1.076/STJ; assim, deu provimento ao recurso especial e determinou que o tribunal a quo fixe os honorários por equidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar ao Tribunal a quo que fixe honorários sucumbenciais por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC