AREsp 3029521 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentação essencial do acórdão de origem relativa à notificação administrativa, à existência de indícios de dissolução irregular e à permanência da presunção de legitimidade da CDA, além de que a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica‑se também a Súmula 283/STF ao fundamento autônomo não impugnado.

Parties
Recorrente: Silvana Maria Costa Toscano; Pessoa Jurídica Devedora: Ibratec Instituto Brasileiro de Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Sociedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Sociedade Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa

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Parties

Silvana Maria Costa Toscano

Recorrente

Ibratec Instituto Brasileiro de Tecnologia Ltda.

Pessoa Jurídica Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais para o redirecionamento da execução à sócia
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentação essencial do acórdão de origem relativa à notificação administrativa, à existência de indícios de dissolução irregular e à permanência da presunção de legitimidade da CDA, além de que a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica‑se também a Súmula 283/STF ao fundamento autônomo não impugnado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se