REsp 2094046 - DECISAO

REsp 2094046 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art.115 do CP), por tratar-se de matéria constitucional cuja competência é do STF, e por deficiência recursal (não indicação de norma federal violada e não impugnação do fundamento autônomo sobre impenhorabilidade do bem de família), aplicando-se as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Município de Andradina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Demais Vícios)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas/stf
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Impenhorabilidade Do Bem De Família Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas/stf

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Parties

Município de Andradina

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Demais Vícios)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Competência para exame de matéria constitucional (STF)
  3. 3 Prescrição e aplicação do art. 115 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art.115 do CP), por tratar-se de matéria constitucional cuja competência é do STF, e por deficiência recursal (não indicação de norma federal violada e não impugnação do fundamento autônomo sobre impenhorabilidade do bem de família), aplicando-se as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.