AREsp 3066382 - DECISAO

AREsp 3066382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do STF, a impugnação não enfrentou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais e sua presunção de certeza e liquidez não foi afastada por prova inequívoca do executado.

Parties
Agravante; Executada/excipiente; Recorrente: ILHOTA LESTE PUBLICIDADE E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Imposto Sobre Serviços (iss), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Imposto Sobre Serviços (iss) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ILHOTA LESTE PUBLICIDADE E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Agravante; Executada/excipiente; Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação precisa do serviço tributado e do item da Lista Anexa (LC 116/2003)
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da CDA e ônus da prova do executado para afastá-la
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do STF, a impugnação não enfrentou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais e sua presunção de certeza e liquidez não foi afastada por prova inequívoca do executado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.