AREsp 3044884 - DECISAO

AREsp 3044884 - DECISAO

Conhecer do agravo em recurso especial em parte e negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão apta a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC), que a Corte de origem enfrentou a alegação sobre a suposta não espontaneidade da autoridade fiscal, e que é possível distinguir o Tema 1.076/STJ quando a extinção da execução fiscal decorre do cancelamento administrativo da CDA (art. 26 Lei 6.830/80), permitindo a fixação de honorários por equidade em razão da causalidade e da baixa complexidade da causa; eventual reavaliação do valor arbitrado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A. - SUCESSOR; Exequente/recorrida: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido/negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Extinção Por Cancelamento Administrativo Da CDA, Juízo De Equidade Na Fixação De Honorários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 1.076/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Extinção Por Cancelamento Administrativo Da CDA Juízo De Equidade Na Fixação De Honorários Negativa De Prestação Jurisdicional Tema 1.076/stj +1 more

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Parties

VIGOR ALIMENTOS S.A. - SUCESSOR

Agravante/recorrente

Fazenda Pública Estadual

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Desprovido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta após citação em razão do cancelamento administrativo da CDA?
  2. 2 Houve omissão (negativa de prestação jurisdicional) apta a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC?
  3. 3 É aplicável a vedação do Tema 1.076/STJ à hipótese de extinção por cancelamento administrativo da CDA?

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial em parte e negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão apta a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC), que a Corte de origem enfrentou a alegação sobre a suposta não espontaneidade da autoridade fiscal, e que é possível distinguir o Tema 1.076/STJ quando a extinção da execução fiscal decorre do cancelamento administrativo da CDA (art. 26 Lei 6.830/80), permitindo a fixação de honorários por equidade em razão da causalidade e da baixa complexidade da causa; eventual reavaliação do valor arbitrado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.