REsp 1971957 - DECISAO

REsp 1971957 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por reconhecer que o Tribunal de origem analisou adequadamente a questão à luz do laudo pericial que constatou a não consideração, pela Receita Federal, de depósitos judiciais que, se tivessem sido considerados, eliminariam o saldo devedor e impediririam a inscrição das CDAs; eventual alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou omissão relevante no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Desprovido Nessa Extensão)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Compensação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Reexame De Prova Súmula 7/stj, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Compensação Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Reexame De Prova Súmula 7/stj Embargos À Execução Fiscal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Desprovido Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez das CDAs e sua eventual superação por prova em contrário
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por reconhecer que o Tribunal de origem analisou adequadamente a questão à luz do laudo pericial que constatou a não consideração, pela Receita Federal, de depósitos judiciais que, se tivessem sido considerados, eliminariam o saldo devedor e impediririam a inscrição das CDAs; eventual alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou omissão relevante no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se. Intimem-se.