REsp 2235637 - DECISAO

REsp 2235637 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que indeferiu sumariamente a exceção de pré-executividade por entender que, no caso concreto, a análise da alegada inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS transborda os limites da via estreita da exceção de pré-executividade, exigindo dilação probatória para dimensionamento de eventual excesso de execução, razão pela qual tal matéria deve ser apreciada em embargos à execução e não na exceção de pré-executividade.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Pis/cofins, ICMS, Tema 69/stf, Tema 1279/stf, Certidão De Dívida Ativa, Dilaçăo Probatória
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Pis/cofins ICMS Tema 69/stf Tema 1279/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovar eventual excesso de execução e apurar valor a ser excluído
  3. 3 Aplicação do Tema 69/STF (RE 574.706) e do Tema 1279/STF ao marco temporal 15/03/2017

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau que indeferiu sumariamente a exceção de pré-executividade por entender que, no caso concreto, a análise da alegada inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS transborda os limites da via estreita da exceção de pré-executividade, exigindo dilação probatória para dimensionamento de eventual excesso de execução, razão pela qual tal matéria deve ser apreciada em embargos à execução e não na exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma-se o acórdão regional e restabelece-se a decisão de primeiro grau que indeferiu sumariamente a exceção de pré-executividade
  • Publique-se