AREsp 3015524 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Decisão De Não Admissão De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardamento De Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal e hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração para redirecionamento do feito executório
2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal e limites quanto à dilação probatória
3. 3 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa e possibilidades de ilidimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção e submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.209/STJ), com determinação de suspensão dos processos pendentes, impõe-se devolver os autos à Corte de origem para que, após publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; ademais, matérias que demandam dilação probatória não são conhecíveis na via sumária da exceção de pré-executividade, e questão relativa ao uso do DIMOF foi reputada preclusa.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.209/STJ, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Publique-se.
• Devolvam-se os autos à Corte de origem com baixa para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e posterior juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.