REsp 2222041 - DECISAO

REsp 2222041 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.393/STJ) e havendo determinação de suspensão nacional, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao tema repetitivo, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ, I e do art. 34, XXIV do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados Ao Tema Repetitivo 1.393/stj E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Do Acórdão Do Tema (determinação De Suspensão Nacional)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e suspensão da tramitação em razão da afetação ao Tema Repetitivo 1.393/STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Processual, Óbito Do Devedor Antes Da Citação, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Tema Repetitivo 1.393/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Sucessão Processual Óbito Do Devedor Antes Da Citação Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Tema Repetitivo 1.393/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Ao Tema Repetitivo 1.393/stj E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Do Acórdão Do Tema (determinação De Suspensão Nacional)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio quando o executado falece antes da citação
  2. 2 Efeito da afetação a recurso repetitivo e suspensão nacional sobre processos equivalentes

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.393/STJ) e havendo determinação de suspensão nacional, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao tema repetitivo, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ, I e do art. 34, XXIV do RISTJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e suspensão da tramitação em razão da afetação ao Tema Repetitivo 1.393/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema Repetitivo 1.393/STJ, realize o juízo de adequação, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.