REsp 2222115 - DECISAO

REsp 2222115 - DECISAO

O Tribunal Superior afetou a matéria ao Tema Repetitivo 1.393/STJ, determinando a suspensão nacional dos processos sobre o mesmo tema e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, se realize o juízo de adequação; assim, não se examinou o mérito do recurso especial enquanto a questão estiver sobrestada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema Repetitivo 1.393/stj, Com Suspensão Da Tramitação; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
Recurso especial afetado ao Tema Repetitivo 1.393/STJ; tramitação suspensa; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão do Tema.
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Prosseguimento Contra O Espólio Ou Sucessores, Tema Repetitivo, Citação, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Falecimento Do Executado Antes Da Citação Prosseguimento Contra O Espólio Ou Sucessores Tema Repetitivo Citação Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema Repetitivo 1.393/stj, Com Suspensão Da Tramitação; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Validade da CDA e possibilidade de aproveitamento da execução fiscal mediante inclusão do espólio
  3. 3 Aplicação da Súmula 392 do STJ e precedentes

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior afetou a matéria ao Tema Repetitivo 1.393/STJ, determinando a suspensão nacional dos processos sobre o mesmo tema e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, se realize o juízo de adequação; assim, não se examinou o mérito do recurso especial enquanto a questão estiver sobrestada.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao Tema Repetitivo 1.393/STJ; tramitação suspensa; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão do Tema.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema Repetitivo 1.393/STJ, realize o juízo de adequação
  • Suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos termos da afetação