REsp 2202170 - ACORDAO

REsp 2202170 - ACORDAO

Não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ e a legislação (Lei nº 14.112/2020) autorizam que a execução fiscal prossiga e que o juízo da execução decida inicialmente sobre pedidos de penhora, comunicando ao juízo da recuperação judicial para este avaliar a viabilidade da constrição e, se o caso, determinar sua substituição; como o acórdão recorrido está em conformidade com essa orientação jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão que determinou comunicação ao juízo recuperacional e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Contexto De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Comunicação Ao Juízo Da Recuperação, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Comunicação Ao Juízo Da Recuperação Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Contexto De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de atos de constrição (penhora) em execução fiscal contra devedor em recuperação judicial
  3. 3 Competência entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial para decidir sobre manutenção ou substituição de constrição

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ e a legislação (Lei nº 14.112/2020) autorizam que a execução fiscal prossiga e que o juízo da execução decida inicialmente sobre pedidos de penhora, comunicando ao juízo da recuperação judicial para este avaliar a viabilidade da constrição e, se o caso, determinar sua substituição; como o acórdão recorrido está em conformidade com essa orientação jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão que determinou comunicação ao juízo recuperacional e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a orientação de que, em caso de deferimento de penhora em execução fiscal, o juízo da execução deverá comunicar o juízo da recuperação judicial para que este se manifeste sobre a manutenção ou substituição da constrição