REsp 2222122 - DECISAO

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O recurso especial foi sobrestado, por se tratar de questão abrangida pelo Tema 1.393 afetado aos recursos repetitivos no STJ, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e a realização do juízo de adequação após a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.393); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de juízo de adequação após publicação do acórdão paradigma do Tema 1.393
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Da Parte Executada Antes Da Citação, Redirecionamento Ao Espólio/sucessores, Recursos Repetitivos (tema 1.393)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Falecimento Da Parte Executada Antes Da Citação Redirecionamento Ao Espólio/sucessores Recursos Repetitivos (tema 1.393)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.393); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado falece sem ter sido citado
  2. 2 Aplicação do artigo 131 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Efeito da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.393/STJ) sobre casos semelhantes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado, por se tratar de questão abrangida pelo Tema 1.393 afetado aos recursos repetitivos no STJ, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e a realização do juízo de adequação após a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de juízo de adequação após publicação do acórdão paradigma do Tema 1.393

Orders

  • Sobrestar o recurso especial até o julgamento do Tema 1.393 pelo STJ
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa