REsp 2219488 - DECISAO

REsp 2219488 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema Repetitivo 1.393/STJ e em razão da necessidade de uniformização da jurisprudência e de evitar desmembramento do apelo especial, determinou-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Como Tema Repetitivo E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação; Tramitação Suspensa
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e tramitação suspensa em razão da afetação ao Tema Repetitivo 1.393/STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Do Devedor Antes Da Citação, Redirecionamento Contra O Espólio, Tema Repetitivo E Suspensão Nacional
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Falecimento Do Devedor Antes Da Citação Redirecionamento Contra O Espólio Tema Repetitivo E Suspensão Nacional

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Como Tema Repetitivo E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação; Tramitação Suspensa

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir com a execução fiscal contra o espólio quando o devedor faleceu antes de ser citado
  2. 2 Admissibilidade de substituição do polo passivo da execução fiscal após o falecimento
  3. 3 Efeito da afetação ao Tema Repetitivo 1.393/STJ sobre a tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema Repetitivo 1.393/STJ e em razão da necessidade de uniformização da jurisprudência e de evitar desmembramento do apelo especial, determinou-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e tramitação suspensa em razão da afetação ao Tema Repetitivo 1.393/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema Repetitivo 1.393/STJ, realize o juízo de adequação
  • Publique-se