AREsp 2941509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a fixação por equidade dos honorários quando a execução fiscal é extinta em razão do cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) e quando a aplicação dos percentuais do art. 85, §3º, do CPC resultaria em condenação desproporcional.

Parties
Agravante: LOCALIZA RENT A CAR S/A; Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cancelamento Da CDA (art. 26 Da Lef), Tema 1.076/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cancelamento Da CDA (art. 26 Da Lef) Tema 1.076/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por equidade em execução fiscal extinta por cancelamento administrativo da CDA
  2. 2 Aplicabilidade dos percentuais do art. 85, §3º, do CPC versus fixação equitativa prevista no art. 85, §2º
  3. 3 Incidência do Tema 1.076/STJ em casos de cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a fixação por equidade dos honorários quando a execução fiscal é extinta em razão do cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) e quando a aplicação dos percentuais do art. 85, §3º, do CPC resultaria em condenação desproporcional.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.