REsp 2221956 - DECISAO

REsp 2221956 - DECISAO

O recurso especial foi sobrestado e os autos foram remetidos de volta ao tribunal de origem para que aguardem o julgamento do Tema 1.393 e, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Até Julgamento Do Tema 1.393; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Recurso especial sobrestado; devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.393 e posterior juízo de adequação.
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Da Parte Executada Antes Da Citação, Redirecionamento Ao Espólio/sucessores, Tema 1.393/stj, Sistematica Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Execução Fiscal Falecimento Da Parte Executada Antes Da Citação Redirecionamento Ao Espólio/sucessores Tema 1.393/stj Sistematica Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Até Julgamento Do Tema 1.393; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado faleceu sem ser citado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 131 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.393)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado e os autos foram remetidos de volta ao tribunal de origem para que aguardem o julgamento do Tema 1.393 e, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.393 e posterior juízo de adequação.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.393, realize o juízo de adequação, conforme disposto nos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.