AREsp 3017425 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a matéria cuja reforma se pretendeia envolveria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Embargantes: promitentes compradores; Executado: promitente vendedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Citação Por Edital, Arresto, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Citação Por Edital Arresto Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

promitentes compradores

Embargantes

promitente vendedor

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Validade da citação por edital na execução fiscal e necessidade de esgotamento de outras modalidades de citação (Súmula 414/STJ)
  3. 3 Requisitos para deferimento do arresto antes da citação (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a matéria cuja reforma se pretendeia envolveria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC