REsp 2234449 - DECISAO

REsp 2234449 - DECISAO

Não conheceu e negou provimento ao recurso especial porque a extinção da execução fiscal por litispendência não afasta automaticamente a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública agiu de forma ativa e deu causa à duplicidade; não havendo comprovação de erro sistêmico, aplica-se o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observando-se as limitações impostas pelo Tema 1076 do STJ quanto à utilização da equidade do § 8º do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrida: Indústria Galvami Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial não provido; mantida fixação de honorários nos termos do acórdão de origem e majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Execução Fiscal, Litispendência, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública
Direito Processual Civil Execução Fiscal Litispendência Honorários Advocatícios Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Indústria Galvami Ltda ME

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução fiscal por litispendência afasta, por si só, a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheceu e negou provimento ao recurso especial porque a extinção da execução fiscal por litispendência não afasta automaticamente a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública agiu de forma ativa e deu causa à duplicidade; não havendo comprovação de erro sistêmico, aplica-se o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observando-se as limitações impostas pelo Tema 1076 do STJ quanto à utilização da equidade do § 8º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido; mantida fixação de honorários nos termos do acórdão de origem e majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.