REsp 2217890 - DECISAO

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O recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.393, seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Do Tema 1.393
Outcome
Recurso especial sobrestado; retorno dos autos ao tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.393 e realização do juízo de adequação.
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Antes Da Citação, Redirecionamento Ao Espólio/sucessores, Recursos Repetitivos (tema 1.393)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Falecimento Antes Da Citação Redirecionamento Ao Espólio/sucessores Recursos Repetitivos (tema 1.393)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Do Tema 1.393

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado faleceu sem ser citado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.393, seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; retorno dos autos ao tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.393 e realização do juízo de adequação.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.393, realize o juízo de adequação, conforme disposto nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intime-se.