REsp 2238634 - DECISAO

REsp 2238634 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada ao Tema Repetitivo 1.393/STJ e houve determinação de suspensão nacional, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e proceda ao juízo de adequação, sendo este procedimento condição prévia ao prosseguimento do recurso especial quanto às questões remanescentes.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Do Tema Repetitivo 1.393/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão da tramitação até a publicação do acórdão do Tema Repetitivo 1.393/STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Espólio, Citação, Súmula 392/stj, Tema Repetitivo 1.393/stj, Suspensão De Processos, Representação Processual Do Espólio
Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Espólio Citação Súmula 392/stj Tema Repetitivo 1.393/stj Suspensão De Processos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Do Tema Repetitivo 1.393/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio quando o executado faleceu sem ser citado
  2. 2 Aplicabilidade de sobrestamento em razão da afetação ao Tema Repetitivo 1.393/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 392 do STJ sobre extinção da execução por falecimento antes da citação

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao Tema Repetitivo 1.393/STJ e houve determinação de suspensão nacional, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e proceda ao juízo de adequação, sendo este procedimento condição prévia ao prosseguimento do recurso especial quanto às questões remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão da tramitação até a publicação do acórdão do Tema Repetitivo 1.393/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema Repetitivo 1.393/STJ, realize o juízo de adequação
  • Suspensão nacional da tramitação dos processos que versem sobre a mesma matéria afetada ao Tema Repetitivo 1.393/STJ