REsp 2221960 - DECISAO

REsp 2221960 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.393), e diante da necessidade de uniformização pela Primeira Seção do STJ, o recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Até Julgamento Do Tema 1.393; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.393 e realização de juízo de adequação após publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Redirecionamento Ao Espólio/sucessores, Recursos Repetitivos, Tema 1.393/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Falecimento Do Executado Antes Da Citação Redirecionamento Ao Espólio/sucessores Recursos Repetitivos Tema 1.393/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Até Julgamento Do Tema 1.393; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado faleceu sem ser citado
  2. 2 Interpretação do art. 131 do Código Tributário Nacional quanto à responsabilidade dos sucessores/espólio
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.393) e sobrestamento dos feitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.393), e diante da necessidade de uniformização pela Primeira Seção do STJ, o recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.393 e realização de juízo de adequação após publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Recurso especial sobrestado até julgamento do Tema 1.393.
  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.393, realize o juízo de adequação, conforme disposto nos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.