REsp 2219224 - ACORDAO

REsp 2219224 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência do STJ assenta que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, sendo admissível que o juízo da execução fiscal determine atos constritivos, com controle posterior do juízo da recuperação judicial nos termos do art. 69 do CPC/2015; ademais, a preferência do crédito tributário alcança crédito não tributário inscrito em dívida ativa (art. 4º, § 4º, Lei 6.830/1980), e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇAO PLANALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Créditos Tributários E Não Tributários, Atos Constritivos, Controle Pelo Juízo Da Recuperação Judicial, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Créditos Tributários E Não Tributários Atos Constritivos Controle Pelo Juízo Da Recuperação Judicial Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIPLAN VIAÇAO PLANALTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Competência do juízo da execução fiscal para prática de atos constritivos e controle posterior pelo juízo da recuperação judicial
  3. 3 Relevância da natureza tributária ou não tributária do crédito inscrito em dívida ativa para os efeitos do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência do STJ assenta que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, sendo admissível que o juízo da execução fiscal determine atos constritivos, com controle posterior do juízo da recuperação judicial nos termos do art. 69 do CPC/2015; ademais, a preferência do crédito tributário alcança crédito não tributário inscrito em dívida ativa (art. 4º, § 4º, Lei 6.830/1980), e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Mantém-se a decisão agravada nos seus próprios termos