AREsp 2842515 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a CDA preenchia os requisitos legais e, nos termos do art. 6º, §1º da LEF, a execução fiscal não exige a juntada do processo administrativo; o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA é do contribuinte, que não demonstrou, com prova inequívoca, prejuízo concreto decorrente do alegado extravio; ademais, a participação ativa do contribuinte na via administrativa e a adesão ao parcelamento configuram confissão da dívida, e a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória para reexaminar essas questões fáticas.

Parties
Agravante: Constran S.A. Construções e Comércio - Em Recuperação Judicial; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Negado Provimento (segunda Turma, Sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento Fiscal, Extravio De Processo Administrativo, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Prescrição
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Parcelamento Fiscal Extravio De Processo Administrativo Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA +1 more

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Parties

Constran S.A. Construções e Comércio - Em Recuperação Judicial

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Negado Provimento (segunda Turma, Sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por extravio do processo administrativo
  2. 2 Necessidade de juntada do processo administrativo para ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a CDA preenchia os requisitos legais e, nos termos do art. 6º, §1º da LEF, a execução fiscal não exige a juntada do processo administrativo; o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA é do contribuinte, que não demonstrou, com prova inequívoca, prejuízo concreto decorrente do alegado extravio; ademais, a participação ativa do contribuinte na via administrativa e a adesão ao parcelamento configuram confissão da dívida, e a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória para reexaminar essas questões fáticas.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial