AREsp 2872321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou concretamente a necessidade excepcional de aplicação do princípio da menor onerosidade para autorizar a substituição de penhora por seguro-garantia; a exequente tem legitimidade para recusar tal substituição; e há óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) além de deficiência na impugnação que autoriza, analogicamente, a incidência da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: CONSPEL-CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição De Penhora Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

CONSPEL-CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora por seguro-garantia em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade para autorizar substituição da penhora
  3. 3 Poder da exequente de recusar a substituição da garantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou concretamente a necessidade excepcional de aplicação do princípio da menor onerosidade para autorizar a substituição de penhora por seguro-garantia; a exequente tem legitimidade para recusar tal substituição; e há óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) além de deficiência na impugnação que autoriza, analogicamente, a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Negado provimento ao recurso especial (conforme voto do Relator)