REsp 2237323 - DECISAO

REsp 2237323 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão anterior, pelo que esta Corte tornou sem efeito a decisão impugnada, prejudicou o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1393/STJ, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema n. 1393/STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão De Processo Por Tema Repetitivo (tema 1393/stj), Sucessão Processual, Espólio
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão De Processo Por Tema Repetitivo (tema 1393/stj) Sucessão Processual Espólio

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado faleceu sem ser citado; determinação de sobrestamento (Tema n. 1393/STJ).

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão anterior, pelo que esta Corte tornou sem efeito a decisão impugnada, prejudicou o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1393/STJ, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema n. 1393/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte (fls. 128/135e).
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 141/148.