REsp 2239382 - DECISAO

REsp 2239382 - DECISAO

Constatou-se omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a questão relevante relativa à existência e vigência do convênio entre INMETRO e IPEM/RR à época da lavratura do auto de infração, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC; por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA GOLD LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Delegação Ao IPEM, Auto De Infração, Embargos De Declaração Omissão, Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc/1973)
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Delegação Ao IPEM Auto De Infração Embargos De Declaração Omissão Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA GOLD LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da delegação do INMETRO ao IPEM
  2. 2 Legalidade de multa fundada em portaria do INMETRO
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto à existência e vigência de convênio entre INMETRO e IPEM/RR

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a questão relevante relativa à existência e vigência do convênio entre INMETRO e IPEM/RR à época da lavratura do auto de infração, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC; por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões suscitadas.