REsp 2229256 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência quando há reconhecimento da prescrição em exceção de pré-executividade
2. 2 Aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002
3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade versus necessidade de dilação probatória e oposição de embargos à execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Fazenda Nacional reconheceu a prescrição do crédito tributário, hipótese em que, conforme o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 e a jurisprudência do STJ (Súmula 568), há isenção da condenação em honorários de sucumbência, tornando inadequada a manutenção da condenação imposta pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Provido o recurso especial para afastar a condenação da União em honorários sucumbenciais.

Orders

• Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da União em honorários sucumbenciais.
• Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.