AREsp 3070509 - DECISAO

AREsp 3070509 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88, por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Ônus Sucumbencial, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Ônus Sucumbencial Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reconhecimento do ônus sucumbencial do executado quanto às custas processuais em execução fiscal extinta por pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento e anterior à citação
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea "c", da CF/88 e normas regimentais
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da causalidade no caso de pagamento administrativo posterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88, por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.