REsp 2242043 - DECISAO

REsp 2242043 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender aplicável, aos prazos em curso, o novo prazo decadencial de dez anos instituído pela Lei nº 10.852/2004, de modo que os créditos referentes à TAH dos exercícios de 1999 e 2000 foram constituídos dentro do prazo decadencial e não estão atingidos pela decadência/prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para continuidade da execução fiscal, com fundamento no entendimento firmado no REsp 1.133.696/PE e precedentes correlatos.

Parties
Executada: Massa Falida de Mineração Vista Alegre Ltda.; Exequente/recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Decadência, Taxa Anual Por Hectare (tah), Preço Público, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Decadência Taxa Anual Por Hectare (tah) Preço Público Honorários Advocatícios

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Parties

Massa Falida de Mineração Vista Alegre Ltda.

Executada

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Taxa Anual por Hectare (TAH)
  2. 2 Contagem do prazo prescricional e decadencial aplicáveis à TAH
  3. 3 Aplicação da Lei n. 10.852/2004 ao prazo decadencial em curso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender aplicável, aos prazos em curso, o novo prazo decadencial de dez anos instituído pela Lei nº 10.852/2004, de modo que os créditos referentes à TAH dos exercícios de 1999 e 2000 foram constituídos dentro do prazo decadencial e não estão atingidos pela decadência/prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para continuidade da execução fiscal, com fundamento no entendimento firmado no REsp 1.133.696/PE e precedentes correlatos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para continuidade da execução fiscal.