REsp 2217883 - DECISAO

O recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 1.393, seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Sobrestado Até Julgamento Dos Paradigmas Do Tema 1.393; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome: Recurso sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão paradigma do Tema 1.393.
Legal Topics: Execução Fiscal, Falecimento Da Parte Antes Da Citação, Redirecionamento Ao Espólio/sucessores, Recursos Repetitivos, Tema 1.393/stj

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Falecimento Da Parte Antes Da Citação Redirecionamento Ao Espólio/sucessores Recursos Repetitivos Tema 1.393/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Até Julgamento Dos Paradigmas Do Tema 1.393; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado falece sem ter sido citado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão paradigma do Tema 1.393.

Orders

Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
Sobrestamento do recurso até o julgamento dos paradigmas do Tema 1.393