REsp 2230398 - ACORDAO

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Por haver jurisprudência dominante do STJ reconhecendo a possibilidade de cumulação da verba honorária na execução fiscal e nas ações conexas, respeitados os limites do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem fixe honorários na execução fiscal, em conformidade com essa orientação e com a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: EBAZAR. COM. BR. LTDA; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Apelante: L. G. DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (stj) / Julgamento Acórdão De Provimento (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cumulação, Ações Conexas, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cumulação Ações Conexas Art. 85 Do CPC

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Parties

EBAZAR. COM. BR. LTDA

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

L. G. DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) / Julgamento Acórdão De Provimento (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários na execução fiscal e em ações conexas
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários
  3. 3 Observância dos limites percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC

Ratio Decidendi

Por haver jurisprudência dominante do STJ reconhecendo a possibilidade de cumulação da verba honorária na execução fiscal e nas ações conexas, respeitados os limites do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem fixe honorários na execução fiscal, em conformidade com essa orientação e com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados honorários advocatícios nos autos da Execução Fiscal, observados, quanto à cumulação, os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC