REsp 2198588 - ACORDAO

REsp 2198588 - ACORDAO

Na hipótese de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão de procedência de ação anulatória conexa, não há como estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional; assim, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 85, § 8º, do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser fixados pelo critério da equidade. Por isso o recurso especial foi improvido e os honorários majorados em R$ 1.000,00 conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SACHA CALMON - MISABEL DERZI CONSULTORES E ADVOGADOS; Recorrido: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Equidade, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Ação Anulatória Conexa, Proveito Econômico
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Equidade Extinção Sem Resolução Do Mérito Ação Anulatória Conexa Proveito Econômico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SACHA CALMON - MISABEL DERZI CONSULTORES E ADVOGADOS

Recorrente

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa na hipótese de extinção da execução fiscal sem resolução do mérito em razão de ação anulatória conexa
  2. 2 Inestimabilidade do proveito econômico obtido com provimento jurisdicional e suas consequências para a fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Na hipótese de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão de procedência de ação anulatória conexa, não há como estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional; assim, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 85, § 8º, do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser fixados pelo critério da equidade. Por isso o recurso especial foi improvido e os honorários majorados em R$ 1.000,00 conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.