REsp 2179432 - ACORDAO

REsp 2179432 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 174 do CTN e do acervo fático-probatório (citação da executada em 06/08/1998 e pedido de inclusão dos sócios apenas em 04/04/2008), ocorreu lapso prescricional superior a cinco anos que impede o redirecionamento da execução fiscal aos sócios; o art. 40 da Lei 6.830/1980 não se aplica pois houve citação e penhora; sendo necessário reexame de fatos e provas para alterar a conclusão, a pretensão é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: CASAS FELTRIN TECIDOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Aos Sócios, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Aos Sócios Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

CASAS FELTRIN TECIDOS S/A

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para a prescrição relativa ao redirecionamento da execução fiscal aos sócios?
  2. 2 Incidência do art. 174 do CTN sobre a suspensão e interrupção da prescrição em confronto com o art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Se o decurso de mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de inclusão dos sócios impede a responsabilização destes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 174 do CTN e do acervo fático-probatório (citação da executada em 06/08/1998 e pedido de inclusão dos sócios apenas em 04/04/2008), ocorreu lapso prescricional superior a cinco anos que impede o redirecionamento da execução fiscal aos sócios; o art. 40 da Lei 6.830/1980 não se aplica pois houve citação e penhora; sendo necessário reexame de fatos e provas para alterar a conclusão, a pretensão é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo
  • Por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide o art. 85, §11, do CPC